“Discriminação por motivo de deficiência”
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Mais >> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm