RESUMO LBI EDIFICAÇÃO
COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE DA CIDADE DE CURITIBA – CACC Lei Brasileira da Inclusão Lei Brasileira da Inclusão. L.F. 13.146/2015 Esta lei tem como base a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo ratificado pelo Congresso Nacional. · A deficiência está na Barreira física e termos que garantir o acesso ao ambiente. § 1° Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoas com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. · Mesmo edificações muito antigas, ou edifícios residenciais existentes, que não foram reformados ou ampliados podem ser “obrigados” a se adaptar, pois conforme este art...