MPF ajuíza ação em favor de pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda
Órgão pede suspensão de decretos da União e ANTT que restringem acesso à gratuidade e desconto tarifário no transporte interestadual de passageiros Imagem ilustrativa: stockphotos.com.br O Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), ajuizou na última segunda-feira (13), uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que seja assegurado o direito de pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda à gratuidade e desconto tarifário em todas as linhas do transporte coletivo interestadual de passageiros, e não apenas nas denominadas “linhas convencionais”. Os Decretos da União (nº 3.691/2000, nº 5.934/2006 e nº 8.537/2015) e resoluções da ANTT (nº 1.692/2015 e nº 4770/2015) restringiram o direito assegurado por lei para estas linhas, além de também reduzirem a garantia de reserva dos assentos gratuitos a apenas uma...