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Especialistas em direitos das pessoas com deficiência da  ONU emitem nova orientação legal GENEBRA (3 de outubro de 2018) - As pessoas com deficiência e suas organizações representativas devem participar nos processos de tomada de decisões sobre seus próprios direitos humanos, disse hoje o Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ao emitir nova orientação legal sobre a Convenção de Direitos Humanos. Direitos das Pessoas com Deficiência. A nova orientação, emitida como comentário geral nº 7, defende o direito de todas as pessoas com deficiência de participar e se envolver em todas as questões relacionadas a elas.  Também esclarece as obrigações dos Estados de assegurar a participação de pessoas com deficiência, através de suas organizações representativas, na implementação e monitoramento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em consonância com os artigos 4 (3) e 33 (3). deste tratado internacional. O...

MINISTÉRIO PÚBLICO do Estaco do Paraná CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DE HABITAÇÃO E URBANISMO NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 01/2018 CAOPIPCD/CAOPMAHU ASSUNTO: ACESSIBILIDADE - VIAS E CALÇADAS O CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DE HABITAÇÃO E URBANISMO, por intermédio dos Procuradores de Justiça Coordenadores e da Promotora de Justiça que adiante assinam, resolvem expedir a presente NOTA TÉCNICA CONJUNTA, nos seguintes termos: CONSIDERANDO que a acessibilidade é meio para o exercício do direito à liberdade e dos demais direitos (educação, saúde, trabalho, lazer, etc.) e que deve ser adotado o desenho universal, objetivando a utilização dos espaços por todos, co...