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Inclusão e acessibilidade nas empresas é Lei Confira as multas e penalidades em caso do não cumprimento das regras Acessibilidade e inclusão nas empresas são temas que toda organização preocupada com o futuro e o impacto das questões sociais deveria colocar em prática. Para além dessa consciência importante, existe a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Lei de Cotas, ou seja, os projetos que não incluírem estruturas de acessibilidade podem ser multados. O artigo esclarece quais são as possíveis multas ao não cumprir com a acessibilidade e inclusão nas empresas e a importância de consultar a LBI, como também adequar o projeto arquitetônico, estrutura e design do empreendimento a essas exigências. Inclusão e acessibilidade é Lei! Embora não exista o valor da multa especificado pela LBI, quando ocorrem situações que possam gerar a penalidade prevista, o juiz determinará qual será o valor que a empresa irá arcar. Será avaliado o grau do dano provocado pela ausência de acessib...

RAMPAS E ELEVADORES Serviços de acessibilidade chegam ao aplicativo Curitiba 156 (Foto: Divulgação/Assessoria de Imprensa 25/06/19 ÀS 15:50   Da Redação Bem Paraná com assessoria O aplicativo que aproxima o cidadão curitibano da gestão pública conta com mais uma novidade: agora o Curitiba 156 possui uma categoria destinada a serviços relacionados à acessibilidade. Além de fazer solicitações sobre iluminação pública, coleta de resíduos e transporte público, o usuário pode solicitar manutenção e implantação de rampas de acesso e de elevadores em terminais e estações-tubos, implantação de sinalização reservando área exclusiva de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência em via pública, e inclusão de veículo adaptado para pessoas com deficiência em determinada linha. “É um passo importante na universalização dos serviços da Prefeitura para o cidadão, especialmente no tocante ao atendimento às pessoas com deficiência”, comenta o coordenador de Atendimento ao Cidadão do ...

Urbs afirma que a construção de um novo elevador está em licitação e que até o fim de julho ou início de agosto deve estar funcionando. Ver o vídeo >> Por G1 PR Os usuários da Rodoviária de Curitiba que tem dificuldade de locomoção reclamam que desde 2014, quando o terminal foi reformado, o elevador não está funcionando. Eles também questionam a falta de rampas no local. "É horrível. Uma rodoviária desse tamanho não tem suporte nem pra manter um elevador funcionando", disse um dos usuários. O elevador seria pra dar acesso à passarela, que liga os dois blocos da rodoviária. Na falta dele, a dificuldade é nítida. Muitos cadeirantes precisam dar a volta por fora do terminal para conseguir chegar à área de embarque. Na semana passada, o gestor da Urbs, empresa que gerencia a rodoviária, afirmou que a construção de um novo elevador está em licitação e que até o fim de julho ou início de agosto deve estar funcionando. fonte: G1 PR

CIDADES 15/06/2015 - 16h37Atualizado em 15/06/2015 - 17h55 Comissão aprova padronização de calçadas para circulação de deficientes Antonio Augusto/Câmara dos Deputados Heuler Cruvinel (PSD-GO) incluiu rampas de rebaixamento junto às calçadas. A ideia é melhorar a acessibilidade, ao facilitar a passagem do nível da calçada para o da rua A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (10), projeto de lei (PL 8331/15 ) do Senado que padroniza as calçadas de forma a melhorar a circulação em espaços públicos de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto modifica a Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/00 ) e estabelece que as calçadas devem ser divididas em duas faixas. Destinada exclusivamente ao trânsito de pedestres, a faixa livre deve ter largura mínima de 1,20 metros, superfície antiderrapante e ser livre de obstáculos permanentes ou temporários. Já a faixa de serviço, que dará lugar a canteiros de flores, lixeiras e pontos de ônibu...

(Foto: Lucilia Guimarães/SMCS) 27/03/19 ÀS 16:10 ATUALIZADO ÀS 18:27SMCS A Assessoria da Pessoa com Deficiência começou uma série de treinamentos com os servidores da Secretaria do Governo Municipal, da qual faz parte, com o objetivo de tornar o atendimento público mais inclusivo na Prefeitura. “A gente fala muito em inclusão, mas precisamos fazer a lição dentro de casa, por isso começamos pela nossa secretaria esse treinamento, que será levado também a outras áreas da Prefeitura”, disse a coordenadora da Assessoria da Pessoa com Deficiência, Denise Moraes. De acordo com os dados da assessoria, em Curitiba existem cerca de 400 mil pessoas com algum tipo de deficiência. “Se não atendermos bem a pessoa com deficiência, não conseguimos fazer com que ela seja incluída e se sinta acolhida.” Vivências Nesta quarta-feira (27/4), um grupo de funcionários da Secretaria do Governo participou da dinâmica que incluiu uma palestra e uma vivência em quatro áreas de deficiências: auditiva, visual...

Projeto sugere que empresas de transporte individual de passageiros de Curitiba ofereçam ao menos 2% de sua frota com veículos adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A proposta está em tramitação na Câmara Municipal. A justificativa do vereador Felipe Braga Côrtes (PSD), autor do projeto, é que este público tem acesso restrito ao serviço por conta da falta de acessibilidade nos veículos. Além disso, ele destaca que a regulamentação dos aplicativos de transporte na capital não dispõem sobre o tema. O projeto prevê a suspensão da operação da empresa em Curitiba caso a medida não seja atendida. Os veículos adaptados seriam identificados com um adesivo indicativo do símbolo internacional de acesso e que poderiam embarcar e desembarcar PcD ou passageiros com mobilidade reduzida em vagas de uso privativo. Os parâmetros técnicos para a adaptação seriam definidos pelo Poder Executivo, via decreto municipal. Colaboração Câmara Municipal de Curitiba

Rotas acessíveis prioritárias INTRODUÇÃO A acessibilidade é uma condição básica para utilização dos espaços e mobiliários públicos e privados por pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Atualmente a existência de condições físicas que impeçam a livre circulação nas cidades, não apenas dessa parcela da população, é considerada restrição à acessibilidade e barreira ao desenvolvimento social. Uma estratégia para corrigir este descompasso, na busca da acessibilidade universal nas cidades, é a viabilização de rotas acessíveis. Definida pela NBR 9050/2015, que trata da “acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos’’, a rota acessível caracteriza-se como ‘’um trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta os ambientes externos e internos de espaços e edificações’’. Face à relevância do tema, se propõe método de identificação de rotas acessíveis nas cidades para subsidiar os gestores municipais na priorização de in...

As organizações, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Lei de Cotas, podem receber multas por falta de acessibilidade Para quem tem alguma deficiência, espaços com acessibilidade fazem toda a diferença, seja para se locomover, realizar tarefas e principalmente para trabalhar. Garantir a qualidade de vida dessas pessoas é o maior motivo pelo qual a sua empresa deve se preocupar com acessibilidade, mas há outros fatores que também podem te motivar como oportunidade de negócio e os ganhos de imagem de marca, além é claro de evitar pesadas multas pelo descumprimento das leis de acessibilidade nas empresas. As organizações, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Lei de Cotas, podem receber multas por falta de adaptação no espaço físico, número de pessoas com deficiência abaixo do mínimo no quadro de funcionários, inacessibilidade nos canais de comunicação e até mesmo por questões comportamentais.   Foto: DINO / DINO Em relação a adequação do espaço, a L...

A abordagem da deficiência caminhou de um modelo médico, no qual a deficiência é entendida como uma limitação do indivíduo, para um modelo social e mais abrangente, que compreende a deficiência como resultado das limitações e estruturas do corpo, mas também da influência de fatores sociais e ambientais do meio no qual está inserida. Nesta nova abordagem, utiliza-se como ferramenta a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF/OMS), no âmbito da avaliação biopsicossocial. Com a CIF, consolidou-se o desenvolvimento conceitual relacionado às questões da deficiência e da incapacidade, saindo de uma classificação de "consequência das doenças" (versão de 1980: “Classificação Internacional das Deficiências, Incapacidades e Desvantagens”) para uma classificação de "componentes da saúde" (CIF). Ultrapassaram-se, assim, muitas das críticas dirigidas à classificação de 1980, como sua conotação com o "modelo médico", que estabelecia uma re...

Data:  18/02/2019 - 08:05:56 Pier Petruzziello acredita que a medida facilitará a elaboração de políticas públicas para pessoas com deficiêncuia. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC) Projeto de lei cria cadastro para identificar e quantificar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na capital. (Foto: Arquivo/CMC) A criação de um cadastro de identificação integrado das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em Curitiba, poderá se tornar lei, conforme proposta de Pier Petruzziello (PTB) protocolada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A iniciativa tem a finalidade de facilitar o processo de concessões de benefícios e participação em programas municipais ( 005.00011.2019 ). Além disso, servirá como diretriz para a elaboração de políticas públicas ao atendimento das necessidades específicas dessa população. O autor acredita que, por meio desse cadastro, será possível melhorar a identificação de quem são essas pessoas, onde estão e qual a deficiência que lhes acomete, permit...

  Projeto autoriza desembarque fora do ponto a pessoas com deficiência   (Foto: CMC) 16/02/19 ÀS 14:25  Para melhorar a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) prevê a possibilidade de embarque ou desembarque fora das pontos e paradas oficiais do transporte coletivo da capital. A medida foi proposta pelo vereador Pier Petruzziello (PTB) que, embora reconheça que Curitiba cumpre muitos requisitos de acesso em calçadas e vias, por exemplo, considera que a cidade “ainda não permite, de forma plena, que todo cidadão exerça seu direito de ir e vir em função da falta de acessibilidade”. Segundo a proposição, o usuário com deficiência ou mobilidade reduzida poderá optar pelo local mais acessível para seu embarque ou desembarque, desde que respeitando o itinerário original da linha e também a legislação de trânsito. Caso não seja possível a parada no local indicado pelo pas...

Ministério da Saúde Departamento de Gestão e Incorporação deTecnologias em Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos –  DGITS/SCTIE Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) _ Relatório n° 50 Recomendação. PROCEDIMENTO CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA NA TABELA DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS NÃO RELACIONADOS AO ATO CIRÚRGICO DO SUS.   Demandante: Coordenação Área Técnica Saúde da Pessoa com Deficiência Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas /Secretaria de Atenção à Saúde. ATSPCD/DAPES/SAS/SAS. 1. INDICAÇÕES CLÍNICAS Para que possamos realizar um trabalho de prescrição adequado e seguro, é fundamental levar em consideração as especificidades de cada paciente. O uso de uma cadeira adequada ao quadro clínico e funcional das pessoas com deficiência física e limitação de mobilidade permite, por um lado, a prevenção de lesões secundárias e diminuição do gasto energético e, por outro, amplia as po...