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Justiça determina que estudante com doença renal crônica seja considerado pessoa com deficiência pela UTFPR fonte: CBN
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Vaga PcD em garagem, ABNT NBR 9050
Pessoa com deficiência tem direito a vaga de garagem especial no condomínio? Claudio Marques 06 Julho 2017 | 08h02 Foto: Alex Silva/Estadão Por Jaques Bushatsky* Matéria evidentemente de extrema relevância, mais de um diploma legal já tratou deste tema, além de existir a norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que garante ao deficiente físico o direito à utilização de vagas em estacionamentos privativos em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres. Importante salientar que são vedadas barreiras que limitem ou impeçam a acessibilidade, a circulação segura, o exercício dos direitos no condomínio (como em qualquer outro lugar, deve ser lembrado), o que significa que, além de dever ser facilitado o acesso ao deficiente, não se pode atrapalhá-lo. A situação é séria: mesmo reservando vagas próximas a elevadores aos portadores de deficiências, alguns condomínios se descuidam e espalham vasos, enfeites, móveis; ma...
CIDADES DEFICIENTES
Ver "CIDADE DEFICIENTE" >> 'As cidades são deficientes, as pessoas não', diz especialista em fisiatria Por: Ketheryne Mariz Publicado em: 17/01/2019 18:38 Atualizado em: 17/01/2019 18:38 Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado "As cidades são deficientes não as pessoas", é com essa declaração que a Professora Adjunta e Chefe da Residência de Fisiatria da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, Regina Chueire, define as limitações das Pessoas com Deficiência (PCD). Para ela, o limite é imposto pela falta de estrutura das grandes cidades, como calçadas esburacadas ou falta de acessibilidade. De acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência. De acordo com a médica, que também é Chefe do Ambulatório de Bloqueio com Toxina Botulínica das DRS XV e II que atende 200 municípios, as limitações não passam por dentro da cabeça, mas sim são obstácul...
NOTAS TÉCNICAS CONJUNTAS SOBRE ACESSIBILIDADE DO MPPR
Ministério Público do Estado do Paraná Nota Técnica Conjunta mobilidade urbana n. 01/2015 >> Nota técnica Acessibilidade Arquitetônica 01-2015 - atualizada - 2017 >> Nota Técnica Conjunta 01/2018 CAOPIPCD/CAOPMAHU >> Nota Técnica Conjunta n. 01/2018 – Acessibilidade em vias e calçadas – Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) - Plano de rotas acessíveis.
MPF ajuíza ação em favor de pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda
Órgão pede suspensão de decretos da União e ANTT que restringem acesso à gratuidade e desconto tarifário no transporte interestadual de passageiros Imagem ilustrativa: stockphotos.com.br O Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), ajuizou na última segunda-feira (13), uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que seja assegurado o direito de pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda à gratuidade e desconto tarifário em todas as linhas do transporte coletivo interestadual de passageiros, e não apenas nas denominadas “linhas convencionais”. Os Decretos da União (nº 3.691/2000, nº 5.934/2006 e nº 8.537/2015) e resoluções da ANTT (nº 1.692/2015 e nº 4770/2015) restringiram o direito assegurado por lei para estas linhas, além de também reduzirem a garantia de reserva dos assentos gratuitos a apenas uma...
VIVER SEM LIMITES OPMOL
PORTARIA Nº 1.272, DE 25 DE JUNHO DE 2013 Inclui Procedimentos de Cadeiras de Rodas e Adaptação Postural em Cadeira de Rodas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SistemaÚnico de Saúde. Mais >> Cadeiras de Rodas fornecidas pelo SUS Poucas pessoas sabem do direito de receber cadeiras de rodas motorizadas pelo SUS, direito previsto pela Portaria de 25-06-2013. PORTARIA Nº 1.272, DE 25 DE JUNHO DE 2013 < http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/gm/119535-1272.html?tmpl=component&print=1&page= > < http://www.brasilsus.com.br/component/mailto/?tmpl=component&link=aHR0cDovL3d3dy5icmFzaWxzdXMuY29tLmJyL2xlZ2lzbGFjb2VzL2dtLzExOTUzNS0xMjcyLmh0bWw%3D > Legislações - GM Qua, 26 de Junho de 2013 00:00 PORTARIA Nº 1.272, DE 25 DE JUNHO DE 2013 Inclui Procedimentos de Cadeiras de Rodas e Adaptação Postural em Cadeira < http://www.jusbrasil.com.br/diarios/55965605/dou-secao-1-26-06-...
Doação de cadeira de rodas pelo SUS
Doação de cadeira de rodas: saiba mais sobre o assunto É direito da pessoa com deficiência física possuir uma cadeira de rodas . Para isso, existem alguns benefícios garantidos por lei , além de projetos que promovem ações para doação de cadeira de rodas e outros equipamentos assistivos. Normalmente, o objetivo desses projetos é disponibilizar o produto para quem não pôde adquiri-lo por conta própria. Doar uma cadeira de rodas pode não ser uma ação tão simples assim. É preciso ter em mente que, quanto mais o produto se adequar as características físicas do usuário, mais benefício ele terá. Isso é algo que muitas pessoas não sabem e, assim, acabam utilizando equipamentos fora dos padrões indicados. Por isso, resolvemos explicar alguns pontos relevantes no momento de doar ou adquirir uma cadeira de rodas que devem ser considerados para que toda ajuda seja realmente bem-vinda. Você também ficará sabendo de alguns projetos que doam cadeiras de rodas. Confira! Lei que garant...